O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Alberto
de Paula Machado, afirmou na quarta-feira (22) que o entendimento da entidade é
de que "o Conselho Nacional de Justiça não poderia aprovar benefícios para
a magistratura brasileira, como o fez por meio de resolução em sua sessão de
terça-feira" (21).
O dirigente observou que "a criação desses benefícios só
poderá se dar por meio de lei, não havendo previsão legal para que possam ser
instituídos pela via administrativa".
A avaliação de Machado é que "por princípio, aos
magistrados e aos servidores públicos em geral, a criação de benefícios e
vantagens - seja na carreira, seja no campo salarial - só pode ocorrer por
disposição expressa de lei".
Pela resolução do CNJ, os juízes de todo o País passarão a
receber, além do salário, auxílio-alimentação e poderão vender e embolsar 20
dos 60 dias de férias a que têm direito anualmente. Também poderão obter
licença remunerada para fazer cursos no exterior; e licença não remunerada para
tratar de assuntos pessoais.
Os novos benefícios não têm respaldo da Lei Orgânica da
Magistratura (Loman), de 1979. Para conseguirem esses privilégios, os
magistrados argumentaram que, pela Constituição, devem ter o mesmo tratamento
garantido aos integrantes do Ministério Público. A Lei Orgânica do MP prevê
essas regalias para os integrantes da carreira.
O conselheiro Felipe Locke, oriundo do M.P. - foi o relator
do pedido de simetria entre juízes e integrantes do Ministério Público.
"Essas são garantias diretas da Constituição. Não estamos inventando nada
aqui" - disse Locke.
A equiparação era uma demanda antiga dos magistrados e levou
a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) a ameaçar uma greve inédita da
categoria. Além disso, os juízes pressionam o governo e o Congresso a aprovarem
o aumento salarial de 14,79%. Por esse porcentual, o salário dos ministros do
STF - referência para toda a magistratura - passaria dos atuais R$ 26.723 para
R$ 30.675.
A Advocacia-Geral da União anunciou que vai entrar com uma
ação no STF, visando a desconstituição da resolução do CNJ.
Fonte:
Nenhum comentário :
Postar um comentário
Você poderá deixar aqui sua opinião. Após moderação, será publicada.