“É livre a manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato. (CF 88).”

7 de dez de 2011

Graça desarquiva projeto de marido para divulgar seguro obrigatório em hospitais


A deputada estadual Graça Pimenta (PT) desarquivou um projeto de lei para tornar obrigatória a fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias, com informações sobre o seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O projeto, de autoria de seu marido Tarcízio Pimenta, quando o atual prefeito de Feira de Santana era deputado estadual, já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e deverá ser posto em votação ainda este ano. “Colocando o material com informações sobre o DPVAT em locais públicos, teremos uma população mais informada sobre os seus direitos em situações previstas no seguro. As pessoas poderão saber, por exemplo, que a Lei Federal nº 6.194/74, que dispõe sobre o DPVAT, determina que as indenizações sejam pagas independentemente de apuração de culpa, desde que hajam vítimas transportadas ou não pelo veículo automotor”, explicou a parlamentar.

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