No livro "Eu também acredito em lobisomem" relato os desdobramentos da minha batalha judicial, que perdura há quase 40 anos, e a entrada da Prefeitura de Porto Alegre/RS/Brasil na lide, tolhendo minha vitória. Inspirada na obra “Por que Acredito em Lobisomem”, do advogado gaúcho Serafim Machado, publicada pela Editora Globo em 1975, aponto, mediante documentos, os erros cometidos por cartório de registro de imóveis e a desídia que invade o setor público através do servidor desatento ou omisso. Minha história apresenta um caso bastante interessante não só para advogados e estudantes de Direito, mas também para pessoas que lutam pelo justo, já que narro, ainda, as descobertas de irregularidades nos contratos do Município de Porto Alegre; nas averbações feitas em cartório; nas contradições em processos judiciais, na Câmara de Vereadores e nos pareceres do Ministério Público e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

30 de jun. de 2015

Compra de imóvel: as peculiaridades do caso afastam a presunção de boa-fé do Município

Neste livro relato o drama judicial
que dura há mais de 40 anos.

A Câmara Julgadora, após análise dos elementos informativos
do feito, consignou, in verbis (fl. 326/326v.):

Embora, de fato, a penhora, não estivesse registrada
no Cartório de Registro de Imóveis por ocasião da
alienação, as peculiaridades do caso concreto
afastam a presunção de boa-fé do terceiro
adquirente. Primeiro, porque na oportunidade do
negócio jurídico já existia óbice judicial a sua
efetivação (o imóvel já se encontrava penhorado na
ação de execução proposta contra o alienante).
Segundo, porque não parece lógico que alguém de
boas intenções (in casu o Município de Porto Alegre)
venha adquirir um bem imóvel sem informar-se sobre
a situação financeira do vendedor, verificando se
responde a ações judiciais e de protestos, dentre
outras precauções da espécie. Até do particular poder-
se-ia afastar ou mitigar tal exigência, mas do ente
público, não vejo adequado em nenhuma hipótese.
No caso dos autos, restou comprovado que o
Município tinha possibilidade de ter ciência da
execução e da penhora quando adquiriu o bem imóvel
constrito, presumindo-se a ocorrência de fraude à
execução.
Mesmo não sendo decisivo para o meu entendimento
a respeito na má-fé do adquirente, cabe registrar que o
ora embargado em nada contribui para a demora no
registro da penhora, pois muito tempo ficou
aguardando uma decisão judicial a respeito de seu
pedido para tanto. (grifo do original)

Além disso, Quanto ao dissídio pretoriano aventado, cumpre registrar que em demandas como a sub judice, as circunstâncias fáticas dos processos são relevantes por guardarem as teses jurídicas íntima relação com as questões situadas no domínio dos fatos. O acórdão recorrido e os arestos paradigmas devem ter suportes fáticos idênticos ou, pelo menos, de tal modo semelhantes que reclamem a mesma tese jurídica, o
que não se verifica no presente caso.

Desse modo, insubsistente a admissão do recurso especial também pela alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, porquanto solução diversa esbarraria no exame de matéria eminentemente fática.
Nessas circunstâncias, inviável o prosseguimento do recurso.

III. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se.

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI

1º VICE-PRESIDENTE, no impedimento do 3º VICE-PRESIDENTE

Íntegra do Acórdão AQUI

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Fiz esse vídeo sem ter conhecimento, por isso não ficou bom.

Decisão do STJ:
PROCLAMAÇÃO FINAL DE JULGAMENTO: A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL,
NOS TERMOS DO VOTO DO(A) SR(A). MINISTRO(A) RELATOR(A). PETIÇÃO Nº 122303/2015 - AGRG NO ARESP 618930; em 18 de Junho de 2015, CONHECIDO O RECURSO DE MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E NÃO-PROVIDO, POR UNANIMIDADE, PELA TERCEIRA TURMA PETIÇÃO Nº 122303/2015 - AGRG NO ARESP 618930; em 18 de Junho de 2015, RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA.

(meus grifos)