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Para onde mesmo?
Observe que a Escritura pública de União Poliafetiva foi divulgada três meses após ser registrada.
Observe que a Escritura pública de União Poliafetiva foi divulgada três meses após ser registrada.
Motivo: passar despercebido em meio às "fatias" do mensalão?
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União
estável entre três pessoas é oficializada em cartório de Tupã, SP
Um homem e duas mulheres fizeram escritura pública de União
Poliafetiva.
Documento dá direitos de família, especialmente em caso de
separação.
Do G1 Bauru
e Marília
Um homem e duas mulheres, que já viviam juntos na mesma casa há
três anos, oficializaram a união em um cartório de notas de Tupã, SP. A união dos três foi oficializada por meio de
uma escritura pública de União Poliafetiva. A identidade do trio não foi
divulgada pelo cartório.
De acordo com a tabelião que fez o registro, Cláudia do Nascimento
Domingues, a escritura foi feita há 3 meses, mas, só se tornou pública nesta
semana. “A declaração é uma forma de garantir os direitos de família entre
eles. Como eles não são casados, mas, vivem juntos, portanto, existe uma união
estável, onde são estabelecidas regras para estrutura familiar”, destaca.
O jurista Natanael do Santos Batista Júnior, que orientou o trio
na elaboração do documento, explica que a escritura é importante no sentido
assegurar os direitos no caso de separação ou morte de uma dos parceiros.
"O documento traz regras que correspondem ao direito patrimonial no caso de
uma fatalidade, nele eles se reconhecem como uma família, e dentro do previsto
no código civil, é estabelecida a forma de divisão do patrimônio no caso de um
dos parceiros falecer ou num caso de separação", destaca. O jurista afirma
ainda que o documento é o primeiro feito no país.
"O objetivo é assegurar o direito deles como uma família, com
esse documento eles podem recorrer a outros direitos, como benefícios no INSS,
seria o primeiro passo. A partir dele, o trio pode lutar por outros direitos
familiares", afirma.
O presidente da Ordem dos Advogados de Marília, Tayon Berlanga,
também ressalta que o documento funciona como uma sociedade patrimonial,
pontanto, não compreende todos os direitos familiares. “Ele dá direito ao trio
no que diz respeito à divisão de bens em caso de separação e morte. No entanto,
não garante os mesmo direitos que uma família tem de, por exemplo, receber
pensão por morte ou conseguir um financiamento no banco, para a compra da casa
própria por exemplo, ser dependente em planos de saúde e desconto de dependente
na declaração do imposto de renda”, completa.
Para o jurista, o mais importante do registro da escritura de
União Poliafetiva é a visibilidade de outras estruturas familiares. "É a
possibilidade dos parceiros se relacionarem com outras pessoas sem que isso
prejudique os envolvidos. A escritura visa dar proteção as relações não
monogâmicas, além, de buscar o respeito e aceitação social dessa estrutura
familiar", explica. Quanto à questão de filhos, Batista Júnior ressalta
que a escritura não compreende direitos de filiação. "Essa uma questão
jurídica, se há o interesse do registro de três pessoas na certidão de
nascimento, a ação deve ser feita no campo judiciário".
Fonte:
União
afetiva entre três pessoas é oficializada em escritura pública
Gabriela
Walker
Um cartório no interior de São Paulo divulgou nesta semana uma
Escritura Pública de União Poliafetiva, caso considerado inédito no país. Um
homem e duas mulheres da cidade de Tupã, que não tiveram a identidade divulgada
pelo cartório, já viviam uma união estável e decidiram declarar oficialmente a
vida a três.
De acordo com a tabeliã que registrou a escritura, Cláudia do
Nascimento Domingues, a declaração pública foi uma forma de garantir os
direitos de família entre eles. “A lei não permite casamentos poligâmicos, mas
neste caso, nenhum deles é casado e os três vivem juntos por vontade própria.
Há, portanto, uma união estável, um contrato, onde se estabelecem regras,
formas de dividir funções e colaborações para a estrutura familiar”, esclarece.
A união poliafetiva é mais uma das muitas formas atuais de
família, explica a vice-presidente Instituto Brasileiro de Direito da Família
(Ibdfam), Maria Berenice Dias. “O novo conceito de família é mais flexível, não
há a necessidade de casamento”.
Com a união oficializada, os três passam a ter direitos,
principalmente no caso de separação. “Se tivessem filhos, eles poderiam
combinar que todos seriam responsáveis pelos custos da criação. Em uma situação
de doença, eles poderiam se visitar e se apresentar como membros da mesma
família e, em caso de separação, facilita a organização da divisão de bens e
patrimônios”, esclarece Domingues.
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Como não existe na Constituição brasileira nenhuma referência
sobre a impossibilidade de uma união estável entre três pessoas, o caso não
pode ser entendido como um desvio da norma nacional.
A união poliafetiva não abre um precedente jurídico já que a
questão não chegou a ser levada a um debate no Judiciário.
Fonte:
Poliamor: o amor não se divide,
multiplica-se" Por Amanda Ribeiro
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