É plenamente possível
“dois julgamentos definitivos”
sobre uma mesma
situação jurídica, até porque não há um sistema eficiente
de verificação de
litispendência ou coisa julgada em toda a justiça brasileira.
Introdução
O exacerbado demandismo judicial
em relações jurídicas baseadas eminentemente em questões de direito é um
realidade no nosso meio forense. Não esqueçamos também que, bem ou mal, a
tecnologia vem irradiando seus efeitos na condução dos processos judiciais. O
resultado não seria outro: processos em massa, decisões em massa.
Diante dessa realidade, é
plenamente possível, depois de um clique errado, um modelo de sentença ser
direcionado para um processo sem correspondência ou uma petição não seguir o
caminho ao encontro do seu processo. Também não é difícil uma mesma pessoa
pleitear – p. ex. nas lides previdenciárias onde o foro pode ser tanto o
estadual como o federal – por duas vezes o mesmo bem de vida com idêntica causa
de pedir, tendo sua pretensão apreciada e, como não identificada a litispendência
ou a coisa julgada, transitada em julgado em duplicidade.
É exatamente a respeito dos
contornos dessa duplicidade que as linhas abaixo foram redigidas.
Da coisa julgada
A coisa julgada, segundo o artigo
6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei 4.657/1942), é a decisão judicial de que já não caiba recurso.
Normalmente, é dada a
possibilidade de os litigantes impugnarem decisões judiciais, seja por recurso,
seja por outro meio. Sucede esse traço de insurreição não pode ser ilimitado.
Chega certo momento em que é dada a palavra final, sob pena de não cessar o
estado de incerteza da situação jurídica submetida ao exame do Poder Judiciário.
Moniz de Aragão ratifica essa
posição:
A opção universalmente aceita, fundamentada no Direito Romano consiste
em, primeiro, submeter a sentença a reexame perante órgãos hierarquicamente
superiores (eventualmente permitir sua rescisão posterior, acrescente-se) e
após atribuir-lhe especial autoridade, que a torne imutável para o futuro em
face de todos os participantes do processo em que fora ela pronunciada.
Logo, a coisa julgada não é
instrumento de justiça. É, na verdade – sem entrar nas discussões doutrinárias
se ela seria efeito de uma decisão, qualidade dos seus efeitos ou situação
jurídica do seu conteúdo –, instituto jurídico integrado ao direito fundamental
à segurança jurídica, apto a impedir rediscussão, alteração ou desrespeito à
decisão judicial final [03].
Para qualquer ameaça de sua
autoridade, diversos remédios são previstos: a) de plano, pode o julgador
extinguir o processo sem resolução de mérito (artigo 267, V, do CPC); b)
compete ao réu alegá-la na sua contestação (artigo 301, VI, do CPC); c) o
tribunal pode ainda conhecer dessa questão em razão do efeito translativo
inerente à apelação. Se, mesmo assim, vier o "segundo processo" a
transitar em julgado, o artigo 485, IV, do CPC autoriza a deflagração de ação
rescisória por um prazo de 02 anos para rescindir a "segunda
decisão".
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