O Ficha Limpa, um projeto popular que chegou ao Congresso Nacional com mais de dois milhões de assinaturas, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal com a quase totalidade dos votos dos parlamentares. Porém, mesmo sancionado pelo presidente Lula, é pouco provável que ele entre em vigor este ano, uma vez que, segundo alguns consultores jurídicos, ele contraria o artigo 16 da Constituição Federal, cujo texto afirma: “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Outros especialistas garantem que o Projeto já nasceu com “um vício de inconstitucionalidade”, visto que “não seria possível privar o cidadão do exercício da capacidade eleitoral passiva, isto é, ser votado sem que, contra ele, haja condenação irrecorrível”.
Assim, o Projeto contraria “o princípio da presunção da inocência, entendimento já conhecido em decisões do Supremo Tribunal Federal”, alegam alguns juristas. E mais: “não se pode ultrapassar os limites do ordenamento jurídico para atender a um clamor público”, afirmam.
Então eu pergunto: Deputados e Senadores têm esse conhecimento? Se não, deveriam informar-se. Por que todo esse movimento – perto das eleições – para aprovar um Projeto que “ultrapassa o limite do ordenamento jurídico e vai de encontro a entendimento do Supremo Tribunal Federal?
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