“É livre a manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato. (CF 88).”

21 de ago de 2011

Embargos de declaração: confusão no Judiciário?

Proponho um abaixo assinado para a criação de uma Lei que possibilite, ao julgador, devolver o processo à parte para que a correção seja feita, já que existe diferentes entendimentos entre os próprio magistrados. Leiam o acórdão que coloquei em Vitima da lei. Acredito que a OAB também deva fazer um movimento para que haja previsão legal nesse sentido.
Embargos de declaração: confusão no Judiciário?

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