Prazo para prescrição
de ação por erro médico inicia quando o paciente se dá conta da lesão
Extraído de: Direito Público
O prazo para prescrição do pedido
de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma
conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o ilícito. A
decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a uma
vítima de erro médico paulista a possibilidade de pleitear indenização por uma
cirurgia realizada em 1979. A paciente teve ciência da falha profissional 15
anos depois. Ela se submeteu a uma cesariana em janeiro de 1979 e, em 1995, foi
informada de que havia uma agulha cirúrgica em seu abdômen. A descoberta foi
feita a partir da solicitação de exames radiográficos para avaliar o
deslocamento dos rins em decorrência de uma queda sofrida. Até então, ela
afirma que nada sentia. Porém, em 2000, em razão de dores no corpo, teve a
recomendação de extrair a agulha. O relator no STJ, ministro João Otávio de
Noronha, esclareceu que à situação deve-se aplicar o princípio da "actio
nata" - ou seja, prazo prescricional para propor ação de indenização é
contado a partir do conhecimento do fato. Valor Econômico
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