“É livre a manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato. (CF 88).”

13 de ago de 2014

O acidente que matou Eduardo Campos e seus assessores poderá ter investigação esmiuçada?

► Acredito que o povo brasileiro deseja saber porque o avião já estava em chamas, antes de cair.


A lembrança inevitável da lei que limita investigação de acidentes aéreos

Inevitável, após a tragédia que matou o ex-governador e candidato à presidência Eduardo Campos, não refletir sobre as consequências da lei 12.970, sancionada em 8 de maio pela president@-adjunta Dilma Rousseff, que limita severamente as investigações de acidentes aéreos.
A lei é de iniciativa dos militares e proposta após a queda do avião da Gol, no Mato Grosso, que matou 154 pessoas.
G-1
Uma lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9) regulamenta a investigação de acidentes aéreos no Brasil, tratando como informações sigilosas e protegidas processualmente as gravações das caixas-pretas de dados e de voz do avião, as notificações voluntárias de incidente e os demais registros da apuração, como depoimentos de testemunhas.
O texto autoriza, porém, a polícia e a Justiça a usarem como provas em inquéritos os dados das caixas-pretas, como as transcrições das conversas da cabine, mas não permite o uso processual de dados dos sistemas de notificação voluntária de ocorrências, como reportes de erros e problemas, e das análises e conclusões do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), da Aeronáutica, responsável por apurar tragédias aéreas no país.
Todas as informações dadas à Aeronáutica serão espontâneas e baseadas na garantia legal de seu uso exclusivo para prevenção, diz o texto. Segundo o artigo 88-J, “as fontes e informações que tiverem seu uso permitido em inquérito ou em processo judicial ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo processual”. O repasse dos dados só ocorrerá mediante solicitação judicial.
A lei 12.970 foi proposta pelos militares durante tratativas com a CPI da Crise Aérea, em 2006, após o acidentes da Gol, que deixou 154 mortos em 2006, e foi aperfeiçoada no Congresso após as tragédias da TAM, que culminou com 199 mortes em junho de 2007, e da Air France, quando um Airbus caiu no Oceano Atlântico deixando 228 mortos em 2009.
Leia mais em
http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/05/dilma-sanciona-lei-que-protege-sigilo-de-caixa-pretas-de-acidentes-aereos.html 
Fonte:


Nenhum comentário :

Postar um comentário

Você poderá deixar aqui sua opinião. Após moderação, será publicada.

Contador de caracteres