“É livre a manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato. (CF 88).”

15 de dez de 2010

If the fashion magpie...


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O Parlamento da Venezuela aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que concede ao presidente venezuelano, Hugo Chávez, plenos poderes para governar por decreto durante um ano.
Além da lei habilitante, o Parlamento deve aprovar ainda nesta semana, em sessões extraordinárias, outras duas controvertidas reformas nas leis de telecomunicações e de responsabilidade social em rádio, tv e internet.
Para o deputado eleito Alfonso Marquina, a lei habilitante "é um ato ilegítimo que pretende continuar concentrando o poder na figura do presidente", afirmou Marquina à BBC
Parlamento aprova projeto que dá plenos poderes a Chávez durante 1 ano
Claudia Jardim
De Caracas para a BBC Brasil

Hugo Chávez, foto Web
A lei habilitante foi aprovada por 157 votos a favor e 5 votos contra na primeira discussão na Assembléia Nacional. Agora o projeto segue para uma consulta pública e deve ser sancionada, sem dificuldades, na próxima quinta-feira.
A medida permitirá a Chávez legislar nas áreas de moradia, infra-estrutura, terras urbanas e rurais, economia, defesa e cooperação internacional.
O Executivo argumenta que a medida busca acelerar decisões para enfrentar a crise ocasionada pelas fortes chuvas que assolam o país e que já deixaram um saldo de mais de 30 mortos e pelo menos 130 mil desabrigados.
“A situação continua sendo crítica e necessitamos atendê-la com um conjunto de leis", afirmou Chávez, nesta terça-feira, enquanto visitava um refúgio de desabrigados, acompanhado do presidente do Equador, Rafael Correa.
De acordo com o vice-presidente, Elias Jaua, "quase 40% do país foi afetado" pelas chuvas.
"É muito grave o que aconteceu e a oposição tenta minimizar isso", acrescentou Jaua, logo depois de entregar o projeto de lei ao Parlamento, em Caracas.
Para a oposição, Chávez não precisaria de poderes especiais para atender a emergência e estaria utilizando esse argumento para incrementar o peso do Estado em outras áreas.
"Isso é um engano para todo nosso povo", afirmou o governador opositor Capriles Radonski.
Para o deputado eleito Alfonso Marquina, a lei habilitante "é um ato ilegítimo que pretende continuar concentrando o poder na figura do presidente", afirmou Marquina à BBC
Novo parlamento
Chávez ganha plenos poderes para governar a menos de um mês para a renovação do Parlamento. A partir de 5 de janeiro, a bancada chavista não contará mais com a maioria absoluta que lhe permitiu, durante cinco anos, aprovar com facilidade todas as reformas aplicadas neste período.
No ano que vem, o governo continuará contando com a maioria das 165 cadeiras no Congresso, porém, não poderá aprovar leis orgânicas sem o aval de parte dos 65 deputados opositores, eleitos em setembro.
Por essa razão o Parlamento passou a correr nesta semana para aprovar um pacote de leis orgânicas consideradas essenciais para o projeto da revolução bolivariana.
Se o projeto de lei habilitante apresentado não sofrer alterações até sua sanção, o presidente venezuelano poderá medidas no âmbito socioconômico "para erradicar as desigualdades".
Na prática, a lei abre caminho para a eliminação dos monopólios no âmbito industrial e à erradicação de latifúndios no país.
Chávez também ganha poderes para legislar no polêmico setor das telecomunicações e informática.
No âmbito internacional, caberá diretamente ao presidente assinar decretos-lei que formalizem acordos de cooperação internacional. Ainda nesta área, o executivo poderá aprovar uma lei que já está em debate que regula o financiamento estrangeiro à organizações não-governamentais.
Grande parte das ONGs opositoras na Venezuela recebem financiamento dos Estados Unidos.
Polêmica
Opositores questionam também a legalidade da medida, ao argumentar que a lei habilitante só poderia ser válida para o atual período legislativo e não para o seguinte, quando o novo Parlamento assumirá.
Essa posição foi refutada pela presidente do Congresso Cília Flores, ao afirmar que sob esta lógica, todas as leis aprovadas perderiam efeito. "Essas são posições absurdas e incoerentes. Se isso fosse certo, nenhuma das leis aprovadas neste tempo teriam vigência depois de 5 de janeiro", argumentou.
De acordo com o deputado governista Túlio Jimenez, presidente da Comissão de Política Interior no Parlamento, lei habilitante não deve alterar o funcionamento da Assembléia. Jimenez afirma que os deputados continuarão legislando "paralelamente" em assuntos diferentes aos que foram delegados ao presidente da República.
"A lei habilitante se limita aos assuntos solicitados pelo presidente e o restante dos temas continuarão sendo legislados pelo Parlamento", afirmou Jimenez à BBC Brasil.
O bloco de deputados opositores apresentará uma denúncia à Organização de Estados Americanos (OEA), na quarta-feira, contra a lei habilitante e outras duas leis que endurecem as regras para as concessões públicas de rádio e TV e à difusão de mensagens pela internet.
"Vamos à OEA denunciar essa usurpação e essa intenção de desconhecer a vontade popular através da desculpa da lei habilitante e em defesa da liberdade de expressão", afirmou Alfonso Marquina.
Essa é a quarta vez que Chávez pede poderes especiais para legislar, sem ter que passar pelo crivo da Assembléia Nacional.
Em 1999, ele pode governar por decreto durante seis meses. Em 2000 o prazo dado pelos Parlamentares foi de um ano. Em 2007, teve o aval para firmar decretos-lei durante 18 meses. Neste período foram lançadas as principais leis de nacionalização dos setores considerados estratégicos como petróleo, telecomunicações, eletricidade, entre outras.
Além da lei habilitante, o Parlamento deve aprovar ainda nesta semana, em sessões extraordinárias, outras duas controvertidas reformas nas leis de telecomunicações e de responsabilidade social em rádio, tv e internet.

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2010/12/101214_chavez_habilitante_aprovada_cj.shtml

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