“É livre a manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato. (CF 88).”

24 de nov de 2011

Os equívocos da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos

A Comissão não verificou que o processo administrativo de compra e venda, elaborado pelo Município de Porto Alegre, apresenta várias irregularidades e as próprias cláusulas foram desrespeitadas. O contrato é assinado somente por um sócio e as assinaturas não foram reconhecidas em Cartório. A empresa que vendeu o imóvel não poderia tê-lo feito. E o motivo principal: tem prioridade o primeiro título registrado: a penhora!
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