“É livre a manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato. (CF 88).”

18 de nov de 2011

Comissão da ONU quer o fim da lei da anistia


by Jorge Roriz
No dia em que a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Comissão da Verdade para apurar violações dos direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 a 1988, a Organização das Nações Unidas (ONU), apesar de elogiar o País pela medida, pediu explicitamente a revogação da Lei da Anistia de 1979. No comunicado da ONU, a alta comissária de Direitos Humanos, a indiana Navi Pillay, incentiva o País a “adotar medidas adicionais que facilitem a punição daqueles que foram responsáveis pela violação de direitos humanos no passado”. E acrescenta: “Tais medidas devem incluir a aprovação de uma nova legislação para revogar a Lei da Anistia ou declará-la inaplicável, pois impede a investigação e o fim da impunidade de grav es violações dos direitos humanos”. A lei da anistia, ampla, geral e irrestrita, aos militares e aos guerrilheiros, foi aprovada pelo Congresso nacional e está em pleno vigor ha mais de trinta anos. Dificilmente haverá meios jurídicos para revogá-la como deseja setores revanchistas da esquerda. Os crimes foram praticados tanto pelo lado dos militares como pelos guerrilheiros, que desejavam implantar o regime comunista no Brasil. O Tribunal Internacional de Justiça ou Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas. Tem sede em Haia, nos Países Baixos. Foi instituído pelo artigo 92 da Carta das Nações Unidas e tem competência para julgar Estados. O Tribunal não deve ser confundido com a Corte Penal Internacional, que tem competência para julgar indivíduos. 

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Você poderá deixar aqui sua opinião. Após moderação, será publicada.

Contador de caracteres