“É livre a manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato. (CF 88).”

23 de mai de 2010

Crise no Judiciário

João Damasceno Borges de Miranda, advogado; especialista em Dir. Tributário pelo IBET; Consultor tributário municipal; Professor Universitário e Palestrante, relata a crise no JEC da Bahia, no artigo intitulado: Consumidor baiano fica a ver navios com as más decisões dos juizados especiais de defesa do consumidor.

“A prestação jurisdicional na atualidade não mais é abraçada pela máxima dos bancos da faculdade: a de que cada caso é um caso e cada caso requer análise detida.”
“Hoje a prestação do serviço jurisdicional está mais preocupada em se desvencilhar dos serviços acumulados; em atender as chamadas estatísticas de produtividade, esquecendo-se da necessária qualidade; em julgar pela generalidade e pela aparência do coletivo e do difuso; da lei do menor esforço, pela preguiça, pela má vontade, pelo descompromisso, pelo estresse da sobrecarga de serviços acumulados e pela incapacidade intelectual de uma grande maioria de juízes que não honra a função e que não são nada humildes quanto ao saber e ao trato com as pessoas. E também pela pior fase do Judiciário, a influência da supremacia e intervenção do Poder Econômico nos interesses, nos fundamentos dos julgados, jogando num monturo todos os conceitos de humanismo, sociologia, antropologia, princípios seculares do Direito, ordem, igualdade e justiça, dando azo ou pavimentando as vias nada éticas do capitalismo selvagem que se pratica no Brasil . Os discursos de boa intenção não passam de mera retórica.”
“... E vai se perdendo a qualidade do serviço, que deveria ser prestado ao cidadão contribuinte.”
“Se os julgadores realmente se detivessem nos casos que lhes são apresentados, como se espera que o façam, bem como na análise dos fundamentos da defesa e na correta distribuição dos ônus processuais em face das provas carreadas ou não aos autos, certamente que os julgados teriam outra dimensão, outra importância e atenderia o escopo da demanda, bem assim, haveria o pronto atendimento dos dramas vividos pelas partes, especialmente os hipossuficientes (mais fracos, mais pobres).”
“Atualmente, como observam os estudiosos alemães, o Brasil já padece de outra crise institucional dentro do Judiciário, pois, em razão da sua lentidão em adequar-se aos tempos modernos, às relações dinâmicas sociais; no medo em cortar os próprios e exagerados privilégios, inaceitáveis na atual quadra social; na clara intenção de manter o corporativismo e não combater a corrupção dentro das suas entranhas; por ainda estar voltado a uma linguagem ultrapassada, introspectiva, hermética, como se fosse um segredo, esquecendo-se que estamos debaixo do primado da democraica, cujo esteio é a liberdade, incluindo o acesso às informações; com excesso de formalidade e cuja grande maioria dos juízes sequer se atualizam na Ciência do Direito, desconhecendo tanto a linguagem científica (ciência jurídica e doutrina) quanto a linguagem técnica (leis e demais normas jurídicas).”
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